Decreto Estadual de Rondônia nº 23430, de 7 de dezembro de 2018

13/12/2018 SEI/ABC - 3979165 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.430, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 624.616,15, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.406, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 624.616,15 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

624.616,15 ALE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 01.001.01.122.1020.2063 PESSOAL CIVIL ATIVO E 319011 0133 624.616,15 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 624.616,15

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210011 A 0133 624.616,15 BANCÁRIOS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 624.616,15

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 07/12/2018, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 12/12/2018, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/12/2018, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3979165 e o código CRC A93ABC4C.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.455831/2018-55 SEI nº 3979165

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