Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23429, de 6 de dezembro de 2018
Decreto nº 23429
06/12/2018 SEI/ABC - 3911064 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.429, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICMS 106/03,
D E C R E T A:
31. De forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das operações de saídas internas de algodão em pluma.
Nota 1. Para a fruição do benefício de que trata este item, fica condicionado que o interessado:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3911064 e o código CRC C05C35C1. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4493549&infr... 1/2
06/12/2018 SEI/ABC - 3911064 - Decreto
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.448318/2018-58 SEI nº 3911064
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