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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23416, de 3 de dezembro de 2018

Decreto nº 23416

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03/12/2018 SEI/ABC - 3902208 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.416, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o CB PM RE 06991-5 LEWINSTONE SILVA ROCHA à disposição da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO praça poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CB PM RE 06991-5 LEWINSTONE SILVA ROCHA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o CB PM RE 06991-5 LEWINSTONE SILVA ROCHA adido à Organização Policial Militar de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/12/2018, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4483713&infr... 1/2

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h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3902208 e o código CRC E9D3A6F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.440036/2018-11 SEI nº 3902208

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4483713&infr... 2/2

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