Decreto Estadual de Rondônia nº 23415, de 3 de dezembro de 2018

Decreto nº 23415

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03/12/2018 SEI/ABC - 3892208 - Decreto

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DECRETO N. 23.415, DE 3 DEZEMBRO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções no Gabinete do Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a 2ª TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN para desempenhar suas funções no Gabinete do Governador, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de novembro de 2018 a 30 de novembro de 2018, conforme inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica agregada a 2ª TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto ao Gabinete do Governador, conforme artigo 79, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica a 2ª TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN, na condição de adida à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/12/2018, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3892208 e o código CRC C8F03DBA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.418596/2018-89 SEI nº 3892208 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4472546&infr... 1/2

03/12/2018 SEI/ABC - 3892208 - Decreto

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