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Decreto Estadual de Rondônia nº 23414, de 3 de dezembro de 2018

Decreto nº 23414

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06/12/2018 SEI/ABC - 3898071 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.414, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 11.695.226,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 11.695.226,90 (onze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado - TCE, Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Estado para Resultados - EpR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4479098&infr... 1/8

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA-GERAL DO

300.000,00 ESTADO - CGE

11.005.04.122.2036.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 300.000,00

SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

678.440,30 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 278.440,30

SOCIAIS

319012 0100 300.000,00

319013 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 5.000,00 E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 5.000,00

SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 400.000,00 PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 13.006.04.122.1015.0142 PESSOAL INATIVO E 319001 0100 200.000,00 PENSIONISTAS

13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0100 200.000,00

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4479098&infr... 2/8

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 100.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL

13.008.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 100.000,00

SOCIAIS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO

354.000,00 IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 319001 0240 354.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

300.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 80.000,00

SOCIAIS

319013 0100 20.000,00

319012 0100 200.000,00

SEGURANÇA, DEFESA E 4.400.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319012 0100 1.000.000,00

SOCIAIS

15.001.06.181.2020.2146 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 100.000,00

SOCIAIS - PM

319017 0100 300.000,00

319012 0100 3.000.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 10.000,00

15.003.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339192 0100 10.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4479098&infr... 3/8

OPERACIONAL DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 100.000,00

SOCIAIS

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

2.786,60 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449051 0112 2.786,60 EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 200.000,00

SOCIAIS

319113 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

400.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 200.000,00

SOCIAIS

319013 0100 100.000,00

319113 0100 100.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 345.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

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19.023.20.122.1224.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339036 0240 20.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 325.000,00

SOCIAIS

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

2.000.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.500.000,00

SOCIAIS

319013 0100 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

2.000.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 2.000.000,00

SOCIAIS

TOTAL R$ 11.695.226,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO

354.000,00 ESTADO - TC

REALIZAR PAGAMENTOS DE 02.001.09.272.1019.2854 319001 0240 200.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES

319003 0240 154.000,00

PROCURADORIA-GERAL DO

85.000,00 ESTADO - PGE

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11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319113 0100 85.000,00

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ESTADO PARA RESULTADOS -

145.000,00 EPR

11.007.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 100.000,00

SOCIAIS

319013 0100 45.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

78.440,30 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 314096 0100 78.440,30

SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.700.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.700.000,00

SOCIAIS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 35.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.122.1119.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 25.000,00

SOCIAIS

319013 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 105.000,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4479098&infr... 6/8

13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 5.000,00

SOCIAIS

319011 0100 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 20.000,00 PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 20.000,00

SOCIAIS

5.600.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 5.300.000,00

SOCIAIS

319113 0100 300.000,00

SEGURANÇA, DEFESA E 3.410.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2020.2147 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.500.000,00

SOCIAIS - PC

319113 0100 1.500.000,00

15.001.06.181.2020.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 410.000,00

SOCIAIS - BM

POLÍCIA CIVIL - PC 10.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.181.2020.2154 339092 0100 10.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

INSTITUTO ESTADUAL DE 2.786,60 DESENVOLVIMENTO DA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4479098&infr... 7/8

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0112 2.786,60

SOCIAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 150.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 130.000,00

SOCIAIS

CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO 19.023.20.609.1224.0224 DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR 339047 0240 20.000,00 PÚBLICO

TOTAL R$ 11.695.226,90

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 03/12/2018, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 03/12/2018, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3898071 e o código CRC 98C8AAD4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.445868/2018-75 SEI nº 3898071

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