Decreto Estadual de Rondônia nº 23411, de 30 de novembro de 2018

Decreto nº 23411

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30/11/2018 SEI/ABC - 3853051 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa e Agrega Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o Ofício nº 422/GP, de 16 de outubro de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT BM 0324-6 FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de outubro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT BM 0324-6 FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função bombeiro-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, de acordo com o artigo 24, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 3º SGT BM 0324-6 FRANCISCO WELLINGSON LOPES ALVES na condição de adido à AjudânciaGeral do CBMRO para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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30/11/2018 SEI/ABC - 3853051 - Decreto

Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3853051 e o código CRC 4703521E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.395378/2018-69 SEI nº 3853051

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