Decreto Estadual de Rondônia nº 23387, de 28 de novembro de 2018

29/11/2018 SEI/ABC - 3855091 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.387, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

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29/11/2018 SEI/ABC - 3855091 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

300.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ATENDER A SERVIDORES COM 11.025.04.122.1015.2091 339049 0100 300.000,00 AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

TECNOLOGIA PARA A 21.001.03.126.2236.2237 449052 0100 200.000,00 SEGURANÇA

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

300.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 300.000,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 339014 0100 200.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 500.000,00

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29/11/2018 SEI/ABC - 3855091 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 28/11/2018, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 28/11/2018, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/11/2018, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3855091 e o código CRC 53BD3803.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.441640/2018-14 SEI nº 3855091

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