Decreto Estadual de Rondônia nº 23386, de 27 de novembro de 2018

29/11/2018 SEI/ABC - 3839112 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.386, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 407.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 407.200,00 (quatrocentos e sete mil e duzentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

400.000,00 FES

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAS DE UNIDADES DE 449051 0110 400.000,00 SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

7.200,00 JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 339030 0100 7.200,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 407.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

400.000,00 FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 400.000,00 SAÚDE.

SECRETARIA DE ESTADO DA

7.200,00 JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 449052 0100 7.200,00 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

TOTAL R$ 407.200,00

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 28/11/2018, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 28/11/2018, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/11/2018, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3839112 e o código CRC A4B01EDB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.438891/2018-11 SEI nº 3839112

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