Decreto Estadual de Rondônia nº 23385, de 27 de novembro de 2018

29/11/2018 SEI/ABC - 3838586 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.385, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.932.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.412, de 19 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.932.100,00 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil e cem reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

1.932.100,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 449020 0640 1.932.100,00 FINANCEIROS

TOTAL R$ 1.932.100,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

1.932.100,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 449120 0640 1.932.100,00 FINANCEIROS

TOTAL R$ 1.932.100,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 28/11/2018, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 28/11/2018, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/11/2018, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.438408/2018-91 SEI nº 3838586

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