Decreto Estadual de Rondônia nº 23382, de 26 de novembro de 2018

28/11/2018 SEI/ABC - 3814577 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.382, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 582.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 582.500,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas de capital e corrente, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 60.900,00 E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 445042 0100 60.900,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA

213.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 160.000,00 VOLUNTÁRIAS

445042 0100 53.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 80.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 50.000,00 FESTAS POPULARES

334041 0100 30.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

84.600,00 FES

EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 71.000,00 SAÚDE.

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 445042 0100 13.600,00 ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

144.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

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19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 445042 0100 64.000,00

SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

445041 0100 10.000,00

444042 0100 70.000,00

TOTAL R$ 582.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

60.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 60.000,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 153.000,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1243.2087 449052 0100 153.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 289.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 209.500,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 80.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 80.000,00

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ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 444042 0100 80.000,00 HUMANOS

TOTAL R$ 582.500,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 26/11/2018, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/11/2018, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/11/2018, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3814577 e o código CRC 8DAC5AAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.437365/2018-26 SEI nº 3814577

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