Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23381, de 26 de novembro de 2018
Decreto nº 23381
28/11/2018 SEI/ABC - 3813383 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.381, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 67.998.891,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2018, 131° da República.
DANIEL PEREIRA Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&in... 1/13
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
CONTROLADORIA-GERAL DO
320.000,00 ESTADO - CGE
11.005.04.122.2036.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 100.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
319013 0100 20.000,00
319016 0100 200.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS
15.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
11.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 15.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
20.484.714,30 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 312092 0100 126.671,00
ENCARGOS SOCIAIS
319092 0100 309.546,00
13.001.99.999.1015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 20.048.497,30
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 800.000,00 PESSOAS - SEGEP
13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0100 500.000,00
DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&in... 2/13
ENCARGOS SOCIAIS
319012 0100 300.000,00
284.425,00 FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 312092 0100 284.425,00
ENCARGOS SOCIAIS
SEGURANÇA, DEFESA E 1.275.000,00 CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 1.275.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 15.475,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.13.422.1064.2103 VOLTADAS AO 339014 0100 3.125,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE
APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339014 0100 12.350,00 DESPORTIVAS - PRODESP
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA
230.645,08 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.122.1015.2087 339030 0112 230.000,00
MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449051 0112 645,08 EDUCANDOS
HOSPITAL DE BASE DOUTOR
413.500,00 ARY PINHEIRO - HB
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17.002.10.122.2034.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0110 113.500,00
17.002.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0209 300.000,00
HOSPITALARES
COMPLEXO HOSPITALAR REGIONAL DE CACOAL - 413.500,00 COHREC
17.003.10.122.2034.2087 339030 0110 113.500,00
17.003.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0209 300.000,00
HOSPITALARES
HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II - HJP 413.500,00 II
17.004.10.122.2034.2087 339030 0110 113.500,00
17.004.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0209 300.000,00
HOSPITALARES
POLICLINICA OSVALDO CRUZ -
413.500,00 POC
17.005.10.122.2034.2087 339030 0110 113.500,00
17.005.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0209 300.000,00
HOSPITALARES
CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO ESTADO DE 413.500,00 RONDÔNIA - CEMETRON
17.006.10.122.2034.2087 339030 0110 113.500,00
17.006.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 339030 0209 300.000,00
Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&in... 4/13
SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
40.506.132,21 FES
17.012.10.122.1015.2087 339033 0110 100.000,00
339092 0110 133.384,47
QUALIFICAR PROFISSIONAIS 17.012.10.122.1015.2115 332093 0110 850,74 PARA O SUS
17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 14.000.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
319013 0110 3.000.000,00
319016 0110 10.000.000,00
ASSEGURAR FUNCIONAMENTO 17.012.10.122.1093.4006 DO CONSELHO ESTADUAL DE 339030 0110 80.000,00 SAÚDE
339033 0110 20.000,00
339036 0110 35.000,00
339039 0110 200.000,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAS DE UNIDADES DE 449051 0110 108.326,45 SAÚDE
EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 1.111,19 SAÚDE.
449052 0209 4.000.000,00
17.012.10.126.1015.2064 GESTÃO DE T.I. 339030 0110 118,50
17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 444042 0100 80.000,00
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PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
334041 0100 48.700,00
444042 0110 70.000,00
335041 0110 77.400,00
ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.1093.4005 339092 0209 124.046,10 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA 17.012.10.301.2068.2116 334041 0110 1.730,94 DOS MUNICÍPIOS
ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 17.012.10.301.2068.2882 PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE 339030 0209 10.000,00 SAÚDE
339039 0209 58.536,00
GESTÃO DAS PARCERIAS 17.012.10.302.2034.2114 339039 0110 187.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS
SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 350.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
339033 0110 1.000.000,00
339033 0209 5.900.000,00
339048 0209 500.950,00
339092 0209 69.443,32
17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339092 0110 16.255,63
HOSPITALARES
339092 0209 24.303,87
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 339014 0209 180.000,00
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ESPECIALIZADOS
339033 0209 95.000,00
ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0209 33.975,00 ESPECIALIZADA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 500.000,00 AMBIENTAL - SEDAM
18.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA
500.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 500.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1224.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 500.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 67.998.891,59
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ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
PROCURADORIA-GERAL DO
17.000,00 ESTADO - PGE
11.003.04.122.1015.2091 339046 0100 6.000,00
AUXÍLIOS
339093 0100 11.000,00
ESTADO PARA RESULTADOS -
300.000,00 EPR
11.007.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 300.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS
7.115.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
11.009.04.122.1015.2091 339093 0100 15.000,00
AUXÍLIOS
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 0100 4.108.315,52 ANEXOS
339030 0100 395.000,00
ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS 339039 0100 444.549,29 VINCULADOS
339092 0100 1.152.135,19
PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.122.2071.2554 339039 0100 1.000.000,00 INSTITUCIONAL
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO 91.200,00 DESENVOLVIMENTO DAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&in... 8/13
AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
11.033.19.122.1119.2091 339049 0100 1.200,00
AUXÍLIOS
11.033.19.122.1119.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 70.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
319013 0100 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
451.717,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 500,00
AUXÍLIOS
339093 0100 15.000,00
13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 436.217,00
ENCARGOS SOCIAIS
2.652.425,00 FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.652.425,00
ENCARGOS SOCIAIS
SEGURANÇA, DEFESA E 11.175.000,00 CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.2236.2087 339040 0100 360.000,00
339039 0100 367.000,00
15.001.06.181.2020.2149 339046 0100 260.000,00
AUXÍLIOS - PC
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&in... 9/13
339049 0100 120.000,00
339093 0100 120.000,00
15.001.06.181.2020.2151 339093 0100 35.000,00
AUXÍLIOS - BM
ASSEGURAR AUXÍLIO 15.001.06.181.2020.2152 339046 0100 350.000,00 ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO
339019 0100 210.000,00
ASSEGURAR AUXÍLIO 15.001.06.181.2020.2153 339019 0100 80.000,00 ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO
339046 0100 100.000,00
15.001.06.181.2236.2154 339039 0100 8.347.508,00
339036 0100 93.492,00
339040 0100 732.000,00
POLÍCIA CIVIL - PC 1.048.497,30
15.003.06.181.2020.2154 339036 0100 48.497,30
339039 0100 1.000.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 2.000.000,00
15.005.06.181.2236.2154 339015 0100 300.000,00
339039 0100 1.700.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 22.475,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0100 15.475,00
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&i... 10/13
16.004.04.122.1015.2091 339049 0100 7.000,00
AUXÍLIOS
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA
230.645,08 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.122.1015.2087 339092 0112 645,08
16.020.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0112 200.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
319013 0112 10.000,00
319113 0112 20.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.800,00 FUNCER
16.031.13.122.1015.2091 339049 0100 1.800,00
AUXÍLIOS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -
42.573.632,21 FES
17.012.10.122.1015.2087 339014 0110 300.000,00
339030 0110 1.000.000,00
339039 0110 3.000.000,00
APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 335041 0110 3.299.526,64 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.1093.4005 339030 0110 200.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
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339039 0110 200.000,00
339091 0110 300.000,00
339091 0209 883.451,27
SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0110 8.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
339039 0110 3.800.000,00
339039 0209 11.612.803,02
17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 479.811,19
HOSPITALARES
339030 0110 4.209.332,83
339039 0110 3.000.000,00
MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 339030 0110 2.288.707,26 FARMACÊUTICA NO ESTADO
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 125.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.122.1224.2091 339046 0100 125.000,00
AUXÍLIOS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 194.500,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE
23.030.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 4.500,00
ENCARGOS SOCIAIS
319113 0100 130.000,00
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319016 0100 60.000,00
TOTAL R$ 67.998.891,59
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 26/11/2018, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/11/2018, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/11/2018, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3813383 e o código CRC 12054966.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.437793/2018-59 SEI nº 3813383
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4384774&i... 13/13