Decreto Estadual de Rondônia nº 23380, de 26 de novembro de 2018

28/11/2018 SEI/ABC - 3815043 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.380, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 602.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

235.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 334041 0100 120.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 115.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

165.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444041 0100 145.000,00 PARLAMENTARES

444042 0100 20.000,00

100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 449051 0100 100.000,00 AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 40.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339030 0100 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

60.000,00 FES

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17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADADES 444042 0100 60.000,00

PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

2.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 2.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 602.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

235.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339030 0100 235.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS

265.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 444042 0100 100.000,00 AOS EDUCANDOS

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 445042 0100 145.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 20.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 42.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.811.1216.1064 IMPLEMENTAR O 339033 0100 2.000,00

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4386617&infr... 3/4

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

60.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 60.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 602.000,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 26/11/2018, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/11/2018, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/11/2018, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3815043 e o código CRC ADCCB7B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.434010/2018-85 SEI nº 3815043

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