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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23371, de 23 de novembro de 2018

Decreto nº 23371

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23/11/2018 SEI/ABC - 3779990 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.371, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Prorroga designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e considerando o Ofício nº 107/ASMIL-18, de 31 de outubro de 2018, que solicita renovação de agregação de Oficial BM,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a designação do CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para ao Poder Executivo Estadual, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, de acordo com o § 1º, inciso I do artigo 79, combinado com o artigo 24, todos do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica adido o CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de controle de alterações, conforme dispõe o inciso I do

artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4347730&infr... 1/2

23/11/2018 SEI/ABC - 3779990 - Decreto

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3779990 e o código CRC 676611E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.418408/2018-31 SEI nº 3779990

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4347730&infr... 2/2

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