Decreto Estadual de Rondônia nº 23367, de 23 de novembro de 2018

Decreto nº 23367

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

23/11/2018 SEI/ABC - 3779369 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.367, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Convoca, para o Serviço Ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica convocado para o Serviço Ativo o CAP PM RR RE 05725-9 AGNALDO LUBE, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, conforme Edital nº 001/Coordenadoria de Pessoal/CP/2018, de 23 de julho de 2018, alterado pelo Edital nº 002/Coordenadoria de Pessoal/CP/2018, de 1º de agosto de 2018, para atender à necessidade de serviço no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, no município de Porto Velho.

Art. 2.

O referido policial militar desempenhará suas atividades exclusivamente no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, inciso X da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 14 de novembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3779369 e o código CRC 2E3AF118.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.429264/2018-31 SEI nº 3779369

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4347040&infr... 1/2

23/11/2018 SEI/ABC - 3779369 - Decreto

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4347040&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23367, de 23 de novembro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo