Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23366, de 23 de novembro de 2018
Decreto nº 23366
23/11/2018 SEI/ABC - 3779080 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.366, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão de Aspirante a Oficial Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com os termos do Convênio nº 164/PGE, de 20 de setembro de 2010, incluso no Processo nº 23118.001518/2010-29/UNIR, bem como o Oficio nº 9991/2018/PM-CRHENSINO, constante do Processo SEI nº 0021.048708/2017-50, do Aditamento nº 003 ao Termo de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar 2011, regido pelo Edital nº 24, de 21 de outubro de 2010, realizado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, e em conformidade com a Determinação Judicial contida no Processo n° 0018824.30.2014.8.22.001-TJ RO,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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23/11/2018 SEI/ABC - 3779080 - Decreto
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048708/2017-50 SEI nº 3779080
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