Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22812, de 9 de maio de 2018
Decreto nº 22812
Es ol DECRETON. 22.812 DE 9 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a inclusão de Aspirante a Oficial Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com os termos do Convênio nº 164/PGE, de 20 de setembro de 2010, incluso no Processo nº 23118.001518/2010-29/UNIR, bem como o Ofício nº 9991/2018/PM-CRHENSINO, constante do Processo SEI nº 0021.048708/2017-50, do Aditamento nº 003 ao Termo de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - CFO PM, em referência ao Processo Seletivo para Oficial da Polícia Militar 2011, regido pelo Edital nº 24, de 21 de outubro de 2010, realizado pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR, e em conformidade com a Determinação Judicial contida do Processo nº 0018824.30.2014.8.22.0001-TJ RO,
DECRETA:
Palácio do Governo do o dôr ss de maio de 2018, 130º da República.
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| DANIEL PEREIRA Govelnador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.