Decreto Estadual de Rondônia nº 23355, de 19 de novembro de 2018

20/11/2018 SEI/ABC - 3730315 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.355, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 340.081,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 340.081,00 (trezentos e quarenta mil e oitenta e um reais), em favor das Unidades Orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO

10.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.022.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 339092 0240 10.000,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 330.081,00 E GESTÃO - SEPOG

IMPLANTAR O AGUA PARA 13.001.17.511.2041.1612 449051 0216 330.081,00 TODOS

TOTAL R$ 340.081,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO

10.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.022.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319092 0240 10.000,00 SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 330.081,00 E GESTÃO - SEPOG

IMPLANTAR O AGUA PARA 13.001.17.511.2041.1612 339039 0216 330.081,00 TODOS

TOTAL R$ 340.081,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4292256&infr... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 19/11/2018, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 19/11/2018, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3730315 e o código CRC 9BA87DCE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.426851/2018-19 SEI nº 3730315

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