Decreto Estadual de Rondônia nº 23352, de 14 de novembro de 2018

20/11/2018 SEI/ABC - 3699216 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.352, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.213.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.213.434,00 (dois milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4257348&infr... 1/4

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

2.000.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 449051 0100 2.000.000,00 ANEXOS

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.434,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449052 0243 3.434,00 AUTARQUIAS

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 10.000,00 AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339039 0207 10.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 200.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.04.122.1015.2087 339030 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 20.000,00

339039 0100 55.000,00

339092 0100 15.000,00

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4257348&infr... 2/4

18.001.18.542.1075.2706 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 339014 1100 40.000,00

RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

339030 1100 25.000,00

339036 1100 15.000,00

TOTAL R$ 2.213.434,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

2.000.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 0100 2.000.000,00 ANEXOS

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.434,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339039 0243 3.434,00 AUTARQUIAS

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 10.000,00 AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 449052 0207 10.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 200.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4257348&infr... 3/4

18.001.18.542.1075.2709 PROTEGER, MONITORAR E 339039 1100 200.000,00

CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

TOTAL R$ 2.213.434,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/11/2018, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 19/11/2018, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3699216 e o código CRC 9F299CBD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.422250/2018-37 SEI nº 3699216

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4257348&infr... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo