Decreto Estadual de Rondônia nº 23351, de 14 de novembro de 2018

20/11/2018 SEI/ABC - 3698985 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.351, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 26.064.391,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.404, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.064.391,66 (vinte e seis milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

25.790.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0112 1.452.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

16.001.12.361.1015.2199 319011 0118 23.873.000,00

FUNDAMENTAL E ENCARGOS

16.001.12.362.1015.2747 DE SERVIDORES DE APOIO DO 319016 0118 200.000,00

ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

319011 0118 265.000,00

274.391,66 AGRICULTURA - SEAGRI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 449052 0216 274.391,66 DA AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 26.064.391,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A

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PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 0216 200.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

25.864.391,66 EDUCAÇÃO - SEDUC

ATENDER A SERVIDORES COM 16.001.12.122.1015.2091 339049 0118 3.905.000,00 AUXÍLIOS

339046 0112 1.052.000,00

16.001.12.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0112 400.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

16.001.12.361.1015.2199 319113 0118 328.000,00

FUNDAMENTAL E ENCARGOS

DE SERVIDORES DE APOIO DO 16.001.12.361.1015.2735 319004 0118 470.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

319011 0118 5.000.000,00

319113 0118 240.000,00

16.001.12.362.1015.2719 319011 0118 1.927.000,00

MÉDIO E ENCARGOS

319013 0118 8.000,00

319113 0118 1.995.000,00

16.001.12.362.1015.2747 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319113 0118 465.000,00

DE SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4257093&infr... 3/4

MODERNIZAR E MONITORAR 16.001.12.368.1076.2212 AS ESTATÍSTICAS 339030 0216 74.391,66 EDUCACIONAIS

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334041 0118 10.000.000,00 AOS EDUCANDOS

TOTAL R$ 26.064.391,66

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 14/11/2018, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 19/11/2018, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3698985 e o código CRC 6C657200.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.421819/2018-47 SEI nº 3698985

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