Decreto Estadual de Rondônia nº 23335, de 6 de novembro de 2018

07/11/2018 SEI/ABC - 3595271 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.335, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 437.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 437.200,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA MILITAR - PM 47.200,00

FORMAR, QUALIFICAR E 15.005.06.128.2236.2894 339030 0100 37.400,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2236.2154 339030 0100 9.800,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

40.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 40.000,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 80.000,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 444042 0100 80.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 444042 0100 20.000,00 DA SAÚDE

150.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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23.001.08.244.1290.2073 FORTALECER A REDE 445042 0100 100.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 437.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -

15.000,00 CBM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2236.2087 339039 0100 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 370.000,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 370.000,00 PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 52.200,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 445042 0100 52.200,00 DA SAÚDE

TOTAL R$ 437.200,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 06/11/2018, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/11/2018, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 07/11/2018, às 12:51,

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conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3595271 e o código CRC BB856C23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410959/2018-90 SEI nº 3595271

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