Decreto Estadual de Rondônia nº 23332, de 6 de novembro de 2018

07/11/2018 SEI/ABC - 3594701 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.332, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.405, de 1º de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 22.000.000,00 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 329022 0146 5.553.364,34 FUNDADA

469071 0146 16.446.635,66

TOTAL R$ 22.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

CESSÃO DO DIREITO DE 13600111 OPERACIONALIZAÇÃO DE A 0146 22.000.000,00 PAGAMENTOS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 22.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 06/11/2018, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/11/2018, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 07/11/2018, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.411313/2018-20 SEI nº 3594701

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