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Decreto Estadual de Rondônia nº 23331, de 6 de novembro de 2018

Decreto nº 23331

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09/11/2018 SEI/ABC - 3628520 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 09/11/2018 Publicação: 09/11/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.331, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 5.749.575,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.749.575,80 (cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E

20.000,00 TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 0100 20.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

4.181.476,66 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 339030 0643 686.840,30

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 1.970.000,00

449052 0643 1.524.636,36

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 980.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 335041 0216 980.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 568.099,14 DE RONDÔNIA - FHEMERON

17.032.10.122.1015.2087 449052 0110 20.000,00

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 17.032.10.122.1246.1527 339039 0240 83.969,57 DE INFRAESTRUTURA

449051 0240 59.780,00

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17.032.10.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339014 0110 121.669,57

CAPACITAR RECURSOS HUMANOS

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 449052 0209 200.000,00 HEMATOLÓGICA

339092 0110 82.680,00

TOTAL R$ 5.749.575,80

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E

20.000,00 TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.033.19.122.1119.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 20.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL

4.181.476,66 DE TRÂNSITO - DETRAN

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 449051 0240 60.000,00 QUALIDADE

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0643 2.211.476,66

449052 0240 1.910.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 980.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA 332093 0216 980.000,00

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

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FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 568.099,14 DE RONDÔNIA - FHEMERON

17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 224.349,57

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 339030 0209 200.000,00 HEMATOLÓGICA

339030 0240 143.749,57

TOTAL R$ 5.749.575,80

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 08/11/2018, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 08/11/2018, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 09/11/2018, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3628520 e o código CRC 3D143592.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.415369/2018-53 SEI nº 3628520

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