Decreto Estadual de Rondônia nº 23329, de 5 de novembro de 2018

06/11/2018 SEI/ABC - 3583918 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.018.283,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.018.283,00 (dois milhões, dezoito mil, duzentos e oitenta e três reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4127683&infr... 1/4

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.915.000,00 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339092 0100 965.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339041 0100 750.000,00

339030 0100 150.000,00

339036 0100 50.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

3.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449051 0112 3.000,00 EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DA

100.283,00 AGRICULTURA - SEAGRI

FORTALECER O FUNDO ESTADUAL 19.001.20.608.2037.1018 DE DESENVOLVIMENTO DA 445042 0100 3.642,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 449052 0216 96.641,00 AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 2.018.283,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4127683&infr... 2/4

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.915.000,00 FINANÇAS - SEFIN

MODERNIZAR A 14.001.04.122.1015.2118 339039 0100 215.000,00 CONTABILIDADE ESTADUAL

MANTER O SISTEMAS DE 14.001.04.123.1221.2198 EMISSÃO DE DOCUMENTOS 339039 0100 200.000,00 ELETRONICOS

APOIAR O INCREMENTO DA 14.001.04.123.1221.2643 339039 0100 1.500.000,00 ARRECADAÇÃO

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

3.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339033 0112 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

100.283,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 3.642,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 332093 0216 96.641,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 2.018.283,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 06/11/2018, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 06/11/2018, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/11/2018, às 12:58,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4127683&infr... 3/4

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3583918 e o código CRC 87BDE00F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410876/2018-09 SEI nº 3583918

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4127683&infr... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo