Decreto Estadual de Rondônia nº 23321, de 1 de novembro de 2018

Decreto nº 23321

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01/11/2018 SEI/ABC - 3552818 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.321, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 1º do artigo 9º do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 9.

.............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 1ºO aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do DARE pago nos registros específicos da EFD ICMS/IPI, a partir do mês de referência do pagamento, conforme especificado em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual."(NR)

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 27 do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 27.

..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoConsidera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado nas condições previstas nos incisos I a IV do

artigo 25 deste Anexo.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4083215&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.400225/2018-42 SEI nº 3552818

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