Decreto Estadual de Rondônia nº 23309, de 30 de outubro de 2018

Decreto nº 23309

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01/11/2018 SEI/ABC - 3479252 - Decreto

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DECRETO N. 23.309, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando o Decreto nº 23.228, de 28 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a 2º TEN PM RR RE 100013849 MARLENE BRITO NASCIMENTO CANTERLE, nos termos da alínea "d" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 3 de outubro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3479252 e o código CRC 7D28D146.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.393456/2018-00 SEI nº 3479252

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4000899&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23309, de 30 de outubro de 2018

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