Decreto Estadual de Rondônia nº 23308, de 30 de outubro de 2018

01/11/2018 SEI/ABC - 3526805 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.308, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

134.500,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 449052 0100 84.500,00 VOLUNTÁRIAS

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 339030 0100 50.000,00 MALHA VIÁRIA

POLÍCIA MILITAR - PM 20.200,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2236.2154 339030 0100 20.200,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

38.300,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339039 0100 38.300,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 28.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 21.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 7.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

264.000,00 FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 14.000,00 SOCIAIS

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE 449052 0100 170.000,00

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SAÚDE.

APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 445042 0100 80.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA

215.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 215.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

700.000,00 FES

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAS DE UNIDADES DE 449051 0100 700.000,00 SAÚDE

TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 30/10/2018, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/10/2018, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/10/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3526805 e o código CRC 4FCEF5FB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.401070/2018-11 SEI nº 3526805

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