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Decreto Estadual de Rondônia nº 23306, de 29 de outubro de 2018

Decreto nº 23306

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01/11/2018 SEI/ABC - 3509619 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.306, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.849.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.849.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4034855&infr... 1/4

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

64.100,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 64.100,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 456.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.1276 BEM PERMANENTE DA 339039 0100 356.000,00

UNIDADE

444042 0100 100.000,00

48.900,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 48.900,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.250.000,00 FES

MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 339030 0100 1.250.000,00 FARMACÊUTICA NO ESTADO

30.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 20.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 10.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4034855&infr... 2/4

TOTAL R$ 1.849.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

100.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 445041 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 256.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.1276 449052 0100 256.000,00

BEM PERMANENTE DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 60.000,00

BEM PERMANENTE DA UNIDADE

113.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449052 0100 20.000,00 EDUCANDOS

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4034855&infr... 3/4

16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 64.100,00

VOLUNTÁRIAS

444042 0100 28.900,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.250.000,00 FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334041 0100 1.250.000,00 ÁREA DA SAÚDE

TOTAL R$ 1.849.000,00

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/10/2018, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 30/10/2018, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 31/10/2018, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3509619 e o código CRC 1EE9280C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.399221/2018-64 SEI nº 3509619

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