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Decreto Estadual de Rondônia nº 23294, de 23 de outubro de 2018

Decreto nº 23294

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26/10/2018 SEI/ABC - 3435841 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.294, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, no valor de R$ 4.330.402,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.396, de 18 de outubro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 4.330.402,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

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26/10/2018 SEI/ABC - 3435841 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

4.330.402,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECER A INCLUSÃO 23.011.08.244.1121.2196 339039 0317 2.000.000,00 SOCIOPRODUTIVA

449052 0317 680.000,00

PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.1121.2197 445042 0317 50.402,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

449052 0317 1.500.000,00

339039 0317 100.000,00

TOTAL R$ 4.330.402,00

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 23/10/2018, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hagge Siqueira, Secretário(a) Adjunto(a), em 23/10/2018, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3435841 e o código CRC 55E63DE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.392464/2018-71 SEI nº 3435841

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3952209&infr... 2/2

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