Lei Estadual de Rondônia nº 4396, de 19 de outubro de 2018

Lei nº 4396/2018

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22/10/2018 SEI/ABC - 3386326 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.396, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.330.402,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.330.402,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil e quatrocentos e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3896538&infr... 1/2 22/10/2018 SEI/ABC - 3386326 - Lei

FUNDO ESTADUAL DE 4.330.402,00 COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECER A INCLUSÃO 23.011.08.244.1121.2196 3390 0317 2.000.000,00 SOCIOPRODUTIVA

4490 0317 680.000,00

PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.1121.2197 4450 0317 50.402,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

4490 0317 1.500.000,00

3390 0317 100.000,00

TOTAL R$ 4.330.402,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3386326 e o código CRC 7912C89D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.349761/2018-05 SEI nº 3386326

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3896538&infr... 2/2

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