Decreto Estadual de Rondônia nº 23293, de 22 de outubro de 2018

26/10/2018 SEI/ABC - 3420678 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.293, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 10.236.906,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 10.236.906,70 (dez milhões, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e seis reais e setenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

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26/10/2018 SEI/ABC - 3420678 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

10.236.906,70 DA SEFIN - RS-SEFIN

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 14.002.28.843.0000.0114 339093 0100 58.366,53 ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 329021 0100 10.178.540,17 FUNDADA

TOTAL R$ 10.236.906,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

10.236.906,70 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0132 PARA PAGAMENTO DE 339091 0100 10.236.906,70 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL R$ 10.236.906,70

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/10/2018, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hagge Siqueira, Secretário(a) Adjunto(a), em

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26/10/2018 SEI/ABC - 3420678 - Decreto

22/10/2018, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3420678 e o código CRC A535C36C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.390306/2018-87 SEI nº 3420678

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