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Decreto Estadual de Rondônia nº 23292, de 19 de outubro de 2018

Decreto nº 23292

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26/10/2018 SEI/ABC - 3414816 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.292, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.111.748,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e

nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.111.748,46 (um milhão, cento e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto de Estado de Finanças

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26/10/2018 SEI/ABC - 3414816 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 5.786,17 MILITAR - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 445052 0203 5.786,17 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

772.949,56 SEDUC

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 339014 0112 55.000,00 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

339030 0112 90.265,19

449052 0112 100.318,48

16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0621 870,85

MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E 16.001.12.366.1076.2210 335041 0621 100.000,00 ADULTOS

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 445042 0112 426.495,04 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 3.250,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIAIDEP

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.020.12.363.1063.2256 449051 0112 3.250,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

329.762,73 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 449052 0100 720,00

APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL 23.001.08.122.1291.2837 DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 339033 0100 25.000,00 ADOLESCENTES

339039 0100 21.690,60

PROMOVER A PUBLICIDADE 23.001.08.244.1015.2554 339039 0100 14.516,44 INSTITUCIONAL

FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E 23.001.08.244.1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E 339033 0100 19.747,96 RURAL

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 23.001.08.244.1290.2009 339033 0100 12.868,64 OBRA

339039 0100 97,45

23.001.08.244.1290.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 31.000,00

PÚBLICO E PRIVADA

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445042 0100 20.000,00

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 339033 0100 18.223,72 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.1291.2663 339030 0100 2.021,56 ALIMENTAR E NUTRICIONAL

339033 0100 6.496,09

ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES 23.001.08.244.1291.2826 339033 0100 7.000,00 EMERGÊNCIAIS, DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

EXECUTAR PROJETOS DE TRABALHO 23.001.08.244.1292.1348 339033 0100 5.000,00 SOCIAL

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339014 0100 15.149,87 URBANA

339033 0100 26.084,04

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 23.001.14.422.2049.4542 339014 0100 3.500,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

339033 0100 10.800,00

339039 0100 4.000,00

APOIAR, DIVULGAR E PROMOVER A 23.001.14.422.2049.4543 339033 0100 5.000,00 CULTURA DA PAZ

339039 0100 68.846,36

23.001.23.244.1291.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339033 0100 12.000,00

TOTAL R$ 1.111.748,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - 5.786,17 FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0203 5.786,17 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

772.949,56 SEDUC

16.001.12.366.1076.2210 MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339039 0621 77.267,10

339033 0621 23.603,75

16.001.12.368.1076.2165 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 449092 0112 260.065,11 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3928596&infr... 3/4

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ESCOLARES

MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 449052 0112 328.771,76 APRENDIZAGEM

PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E 16.001.12.368.1076.2207 339033 0112 83.241,84 CULTURA ESCOLAR

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 3.250,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 339033 0112 2.000,00

339015 0112 1.250,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E

329.762,73 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 339093 0100 99.955,31

339014 0100 35.000,00

339030 0100 15.000,00

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23.001.08.244.1291.2011 339039 0100 145.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO

339092 0100 34.807,42

TOTAL R$ 1.111.748,46

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/10/2018, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hagge Siqueira, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/10/2018, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3414816 e o código CRC D843678D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.389798/2018-68 SEI nº 3414816

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3928596&infr... 4/4

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