Decreto Estadual de Rondônia nº 23289, de 18 de outubro de 2018

22/10/2018 SEI/ABC - 3397344 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.289, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 391.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 391.700,00 (trezentos e noventa e um mil e setecentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3908979&infr... 1/4

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 95.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 11.006.22.662.2051.1548 445042 0100 95.000,00 DE PÓLOS INDUSTRIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 236.000,00 E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 231.000,00 PARLAMENTARES

445042 0100 5.000,00

43.700,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339039 0100 35.700,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 334041 0100 5.000,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 3.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

14.000,00 FES

APOIAR ENTIDADADES 17.012.10.301.1093.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 444042 0100 14.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE 3.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3908979&infr... 2/4

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 444042 0100 3.000,00 PRIVADA

TOTAL R$ 391.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

40.700,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 339033 0100 35.700,00 ESPORTES E CULTURA ESCOLAR

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 335041 0100 5.000,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

21.000,00 FES

17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADADES 444042 0100 21.000,00

PÚBLICAS E PRIVADAS COM

Á Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3908979&infr... 3/4

ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

ASSISTÊNCIA E DO

300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 300.000,00 PRIVADA

TOTAL R$ 391.700,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 18/10/2018, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 19/10/2018, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3397344 e o código CRC D71B6006.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386992/2018-91 SEI nº 3397344

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3908979&infr... 4/4

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