Decreto Estadual de Rondônia nº 23288, de 18 de outubro de 2018

22/10/2018 SEI/ABC - 3385757 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3895898&infr... 1/2

22/10/2018 SEI/ABC - 3385757 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 100.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 449051 0100 100.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

TOTAL R$ 100.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 100.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 339015 0100 100.000,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS

TOTAL R$ 100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 18/10/2018, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 18/10/2018, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3385757 e o código CRC A1427A4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386221/2018-02 SEI nº 3385757

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3895898&infr... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo