Decreto Estadual de Rondônia nº 23278, de 16 de outubro de 2018

Decreto nº 23278

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18/10/2018 SEI/ABC - 3331106 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190 Disponibilização: 17/10/2018 Publicação: 17/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.544, de 23 de janeiro de 2018, que "Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, considerando a necessidade de ações imediatas e específicas em eventos críticos de caráter grave de atuação em operações especiais de natureza policialcivil,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 22.544, de 23 de janeiro de 2018, que "Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

As atribuições específicas de atuação, estrutura operacional, critérios de recrutamento, seleção e qualificação, simbologia heráldica, padronização e demais normas referentes à atuação do GOTE serão estabelecidas mediante Resolução do Conselho Superior de Polícia Civil - PC.

Art. 8.

O Serviço Aeropolicial - SAER da Polícia Civil tem por objeto realizar atividades de aviação em procedimentos atinentes à polícia judiciária, atuando em apoio às ações investigativas e missões operacionais e nas demais modalidades de policiamento, visando à manutenção e preservação da ordem pública, à interação com a sociedade e à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

§ 1ºO uso das aeronaves deve atender aos requisitos de aeronavegabilidade, registro, manutenção, identificação, habilitação da tripulação e demais exigências, tudo de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

§ 2ºQuanto às normas de manutenção da ordem, disciplina, organização, padronização dos procedimentos e principalmente a doutrina de segurança de voo, aplicam-se as regras contidas no Anexo II da Portaria nº 31/15-GAB/SESDEC, de 27 de maio de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, publicada no Diário Oficial nº 2.710, de 1º de junho de 2015.

Art. 9.

O GOTE e o SAER atuarão em todo o Estado, por determinação do Delegado-Geral de Polícia Civil.

Parágrafo únicoO SAER efetuará, de forma extensiva, o patrulhamento aéreo, em auxílio aos órgãos de segurança nacional e estadual, de toda a extensão territorial em zona de fronteira, com o objetivo específico de identificar pistas de pouso clandestinas e rotas terrestres alternativas, coibir o tráfico de drogas, o contrabando de armas, o descaminho, os crimes ambientais e os roubos de cargas e de veículos."

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3834621&infr... 1/2

18/10/2018 SEI/ABC - 3331106 - Decreto

Art. 2.

Fica acrescentado o artigo 10 ao Decreto nº 22.544, de 2018, conforme segue:

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 16/10/2018, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3331106 e o código CRC C46E9E0B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.259476/2018-93 SEI nº 3331106

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3834621&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23278, de 16 de outubro de 2018

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