Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22544, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22544
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, subordinado ao seu Delegado-Geral.
DECRETO N. 22.544 | DE23 DE JANEIRO DE 2018.
Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de
Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de ações imediatas e específicas em eventos críticos de caráter grave de atuação em operações especiais de natureza policial civil, DECRETA:
Art. 2.
Ao GOTE compete executar as ações imediatas e específicas em eventos críticos de caráter grave como:
Iresgate de reféns localizados;
IIocorrências envolvendo psicóticos maníaco-depressivos potencialmente armados;
IIIoperações de captura de marginais e suspeitos potencialmente armados e barricados;
IVoperações de busca e resgate em ambiente rural;
Vsuporte tático para o gerenciamento de crises e negociação;
VIsegurança de dignitários;
VIIescolta policial e policiamento especializado;
VIIIatuação em situações que envolvam cumprimento de mandados de prisão, apreensão de menores infratores em flagrante de ato infracional e o cumprimento de mandados de busca e apreensão de
menor;
IXrealização de prisão de pessoas e apreensão de objetos oriundos ou destinados ao crime, mediante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências e outras edificações; e
Xatuação em investigações ou outras situações, conforme determinação superior, em operações especiais de natureza policial.
Art. 3.
O GOTE será composto por Policiais Civis, dentre os aprovados em Processo de Seleção Interna, realizado por meio de curso de caráter eliminatório e classificatório.
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Art. 4.
O GOTE será coordenado por um Delegado de Polícia, designado pelo Delegado-Geral, contendo a seguinte estrutura:
ICoordenador do GOTE: Delegado de Polícia;
IIEquipe Tática Operacional I - ETO I: Agentes de Polícia; HI - Equipe Tática Operacional II - ETO II: Agentes de Polícia;
IVEquipe Tática Operacional III - ETO III: Agentes de Polícia;
VEquipe Tática Operacional IV - ETO IV: Agentes de Polícia; e
VIEquipe Tática Operacional V - ETO V: Agentes de Polícia.
Art. 5.
Compete ao Coordenador do GOTE:
Idirigir, coordenar, apoiar e supervisionar ações e operações isoladas ou conjuntas, que pela sua natureza, complexidade e gravidade sejam designadas ao GOTE;
IImanter intercâmbio de informações e técnicas operacionais com os demais Órgãos de Segurança Pública do Estado e do País; HI - executar atividades de apoio operacional, sempre que solicitado, em locais de risco, às Unidades de Polícia Civil do Estado de Rondônia; e
IVcolaborar nas investigações policiais das Unidades de Polícia Civil por determinação do Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 6.
As Equipes Táticas Operacionais - ETOs receberão constantemente instrução especializada para atuarem nas seguintes áreas:
Iapoio e operações policiais;
IIoperações fluviais;
IIIgerenciamento de crise;
IVtiro de precisão (sniper);
Voperações com cães;
VIplanejamento operacional;
VIIinteligência policial; 7 / . 2 Su
-€ logística;
IXresgate e salvamento;
Xsuporte operacional; e
XImanuseio e destruição de artefatos explosivos (esquadrão antibombas).
Art. 7.
O GOTE atuará em todo o Estado, por determinação do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 8.
As atribuições específicas de atuação, estrutura operacional, critérios de recrutamento, seleção e qualificação, simbologia heráldica, padronização e demais normas referentes à atuação do GOTE serão estabelecidas mediante Resolução do Conselho Superior de Polícia Civil.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.