Decreto Estadual de Rondônia nº 23276, de 16 de outubro de 2018

Decreto nº 23276

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18/10/2018 SEI/ABC - 3330960 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190 Disponibilização: 17/10/2018 Publicação: 17/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.276, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que

lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e conforme Ofício nº 3873/2018/SESDECGRH, de 12 de julho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a 2º TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 9 julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso I da Lei Complementar n º 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregada a 2º TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN ao Quadro de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e o artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 junho de 2018.

Art. 3.

Fica a 2º TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN na condição de adida à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme o disposto no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 16/10/2018, às 13:36, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=383444... 1/2

18/10/2018 SEI/ABC - 3330960 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3330960 e o código CRC E3467D60.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.239268/2018-50 SEI nº 3330960

Criado por 49755811249, versão 3 por 49755811249 em 16/10/2018 09:37:28.

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