Decreto Estadual de Rondônia nº 23266, de 11 de outubro de 2018

Decreto nº 23266

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11/10/2018 SEI/ABC - 3266700 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.266, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam designados para desempenhar suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 3 de outubro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, os Policiais Militares abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME 01 3º SGT PM 06492-7 SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA 02 SD PM 09244-0 HÉLIS SILVA MARQUES PIRES 03 SD PM 08183-5 RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO 04 SD PM 09423-2 JÉFERSON MESQUITA NASCIMENTO

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, § 2º, e artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos às respectivas Organizações Policiais Militares - OPMs, conforme disposto no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3760886&infr... 1/2

11/10/2018 SEI/ABC - 3266700 - Decreto

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3266700 e o código CRC 00B6D0FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.353367/2018-12 SEI nº 3266700

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3760886&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23266, de 11 de outubro de 2018

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