Decreto Estadual de Rondônia nº 23249, de 4 de agosto de 2018

05/10/2018 SEI/ABC - 3224012 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.249, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.759, DE 2 DE JULHO DE 2026)

Institui o Comitê de Comércio Exterior do Estado de Rondônia - CCEX-RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, e

Considerando a necessidade de promover ações de incentivo e de apoio às exportações e importações realizadas pelos setores produtivos do Estado de Rondônia;

Considerando a instituição do Subprograma de Relações Internacionais e Comércio Exterior, nos termos do artigo 6º, inciso XI do Decreto nº 9.162, de 31 de julho de 2000, que "Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992."; e ainda,

Considerando o disposto no artigo 1º e no inciso VII, artigo 3º da Lei Complementar nº 61, de 1992, que tratam da execução da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, mediante a aplicação de políticas e atividades relativas à inserção internacional de Rondônia, nos campos da promoção do comércio exterior,

D E C R E T A: