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Lei Estadual de Rondônia nº 4383, de 25 de setembro de 2018

Lei nº 4383/2018

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25/09/2018 SEI/ABC - 3121385 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.383, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 17.752.668,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação em favor das Unidades Orçamentárias: Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, até o montante de R$ 17.752.668,17 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 560.896,18 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 3390 0100 105.896,18

4490 0100 70.000,00

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS 3390 0100 175.000,00 VINCULADOS

PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2071.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS 3390 0100 70.000,00 DO GOVERNO

DAR APOIO LOGÍSTICO A 11.009.04.131.2071.2173 3390 0100 70.000,00 EVENTOS GOVERNAMENTAIS

4490 0100 70.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

75.585,87 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 3390 0239 27.305,92 INFRAESTRUTURA URBANA

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE 11.025.26.782.1249.2936 4490 0216 48.279,95 RECURSOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 221.496,46 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.572.1119.2086 FOMENTO ÀS AÇÕES DE 3350 0100 71.496,46

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DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

3390 0100 100.000,00

3390 1100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 8.025.334,68 E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 3390 0213 7.707.334,68

3390 0100 240.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3390 0100 48.000,00 DESCENTRALIZADO

APOIAR A GESTÃO DE 13.001.04.122.2041.2077 3390 0100 30.000,00 CONVÊNIOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 113.983,69 SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 3390 0100 113.983,69

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 240.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.2236.2087 3390 0100 100.000,00

15.001.06.181.2236.2154 3390 0100 140.000,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC 234.503,54

15.003.06.181.2020.2154 3390 0100 234.503,54

OPERACIONAL DA UNIDADE

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SUPERINTENDÊNCIA DA 489.036,85 JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 3390 0100 35.000,00

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 3390 0100 60.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 3390 0100 140.000,00 CULTURA - FEDEC

3340 0100 30.000,00

4440 0100 29.036,85

FOMENTAR O PROTAGONISMO 16.004.13.422.1064.2106 3390 0100 50.000,00 JUVENIL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 3390 0100 95.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS 16.004.27.812.1216.1157 3390 0100 50.000,00 - PROGESP

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 171.948,00 FUNCER

GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 4490 0100 171.948,00 MEMÓRIA RONDONIENSE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 293.779,08 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 3390 0100 275.031,46

PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.1075.2164 4490 0232 18.747,62 SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL

SECRETARIA DE ESTADO DA 281.102,07 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595325&infr... 4/8

AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 3390 0100 100.000,00

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 3390 0100 41.102,07 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 4490 1100 140.000,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE

4.087.000,00 ANIMAL - FESA

DESENVOLVER PESQUISA 19.014.20.609.1223.1253 CIENTÍFICA E SOLUÇÃO 3390 0240 1.361.000,00 TECNOLÓGICA

4490 0240 524.000,00

GARANTIR O ENFRENTAMENTO 19.014.20.609.1223.2171 DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA 3390 0240 288.000,00 ANIMAL

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM 19.014.20.609.1223.2467 SAÚDE ANIMAL E A 3390 0240 1.914.000,00 CAPACITAÇÃO CONTINUADA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

200.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 3290 0100 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.800.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 3390 0100 1.800.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA 958.001,75 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595325&infr... 5/8

23.001.04.122.1015.2087 3390 0100 280.000,00

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 3390 0100 150.000,00 HUMANOS

PROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO 3390 0100 248.001,75 CIDADÃO

APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.1291.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 3390 0100 100.000,00 NUTRICIONAL

PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 3390 0100 180.000,00 INTERESSE SOCIAL URBANA

TOTAL R$ 17.752.668,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS -

1.632.000,00 EPR

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 4490 0213 1.632.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 4490 0100 1.000.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

PROMOVER A PUBLICIDADE DE 11.009.04.122.2071.2555 3390 0100 1.000.000,00 UTILIDADE PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 924.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595325&infr... 6/8

DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087 3390 0100 924.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

5.800.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 3390 0213 4.000.000,00

3390 0100 1.800.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISAO

321.388,22 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0130 3390 0213 275.334,68 PAGAMENTO DO PASEP

3390 0232 18.747,62

3390 0239 27.305,92

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 48.279,95 FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.014.06.182.1243.1275 4490 0216 48.279,95 DE INFRAESTRUTURA

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 140.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087 3390 0100 140.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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16.004.27.811.1216.1064 IMPLEMENTAR O 3390 0100 1.000.000,00

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE

4.087.000,00 ANIMAL - FESA

CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.1223.1196 3390 0240 1.885.000,00 REFORMAR AS UNIDADES

4490 0240 2.202.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.800.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 3390 0213 1.800.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 17.752.668,17

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3121385 e o código CRC DC3638CD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.330365/2018-53 SEI nº 3121385

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