Lei Estadual de Rondônia nº 4381, de 25 de setembro de 2018

Lei nº 4381/2018

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25/09/2018 SEI/ABC - 3121464 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.952.390,61, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, até o montante de R$ 2.952.390,61 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 2.952.390,61 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.2236.2087 ADMINISTRATIVA DA 3390 0100 452.390,61 UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595414&infr... 1/2 25/09/2018 SEI/ABC - 3121464 - Lei

15.001.06.181.2236.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 4490 0100 500.000,00

BEM PERMANENTE DA UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 3390 0100 500.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.001.06.181.2236.2238 3390 0100 1.500.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 2.952.390,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.952.390,61 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

APLICAR RECURSOS 11.009.17.512.2050.1193 4490 1100 2.952.390,61 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

TOTAL R$ 2.952.390,61

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3121464 e o código CRC E16FB02A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.326434/2018-77 SEI nº 3121464

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595414&infr... 2/2

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