Decreto Estadual de Rondônia nº 23218, de 25 de setembro de 2018

Decreto nº 23218

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26/09/2018 SEI/ABC - 3139058 - Decreto

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DECRETO N. 23.218, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o teor do Ofício nº 526/2018/GABPRES/TCERO, de 23 de agosto de 2018, Processo SEI nº 002477/2018, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam designados para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME

01 ST PM 100027967 ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

02 SD PM 100092369 FÁBIO RAFAEL LEITE SIQUEIRA

03 SD PM 100090057 AGAILTON CAMPOS DA SILVA

04 SD PM 100094355 LUIS FERNANDO SOARES DE ARAÚJO

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3615139&infr... 1/2

26/09/2018 SEI/ABC - 3139058 - Decreto

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Ficam adidos à Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3139058 e o código CRC 2E29AE3E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.352450/2018-72 SEI nº 3139058

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3615139&infr... 2/2

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