Decreto Estadual de Rondônia nº 23217, de 25 de setembro de 2018

Decreto nº 23217

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26/09/2018 SEI/ABC - 3139046 - Decreto

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DECRETO N. 23.217, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções junto à Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o teor do Ofício nº 526/2018/GABPRES/TCERO, de 23 de agosto de 2018, Processo SEI nº 002477/2018, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO para desempenhar suas funções junto à Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Porto Velho, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso IV, combinado com o

artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 10006988-6 GUALTER DE LIMA DE CASTRO na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3615123&infr... 1/2

26/09/2018 SEI/ABC - 3139046 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3139046 e o código CRC 1007EBAC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.352450/2018-72 SEI nº 3139046

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3615123&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23217, de 25 de setembro de 2018

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