Decreto Estadual de Rondônia nº 23215, de 25 de setembro de 2018

Decreto nº 23215

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26/09/2018 SEI/ABC - 3138854 - Decreto

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DECRETO N. 23.215, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018..

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o teor do Ofício nº 526/2018/GABPRES/TCERO, de 23 de agosto de 2018, Processo SEI nº 002477/2018, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CEL PM PM RE 100061547 JOSÉ ITAMIR DE ABREU para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CEL PM PM RE 100061547JOSÉ ITAMIR DE ABREU ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, Porto Velho, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso VI, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o CEL PM PM RE 100061547JOSÉ ITAMIR DE ABREU na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3614901&infr... 1/2

26/09/2018 SEI/ABC - 3138854 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3138854 e o código CRC 3D2868E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.352450/2018-72 SEI nº 3138854

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3614901&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23215, de 25 de setembro de 2018

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