Decreto Estadual de Rondônia nº 23213, de 25 de setembro de 2018

Decreto nº 23213

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26/09/2018 SEI/ABC - 3130131 - Decreto

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DECRETO N. 23.213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 909.629,19, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos

termos da Lei nº 4.373, de 13 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 909.629,19 (novecentos e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 909.629,19

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 21.011.11.421.1242.1143 339030 0243 309.629,19 DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

339036 0243 600.000,00

TOTAL R$ 909.629,19

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

16909911 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL A 0243 909.629,19

TOTAL R$ 909.629,19

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 25/09/2018, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3605055&infr... 1/2

26/09/2018 SEI/ABC - 3130131 - Decreto

fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 25/09/2018, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3130131 e o código CRC DAA31E7B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.348587/2018-75 SEI nº 3130131

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3605055&infr... 2/2

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