Lei Estadual de Rondônia nº 4373, de 17 de setembro de 2018

Lei nº 4373/2018

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17/09/2018 SEI/ABC - 2994648 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.373, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 909.629,19, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 909.629,19 (novecentos e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei, e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 909.629,19

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3452768&infr... 1/2 17/09/2018 SEI/ABC - 2994648 - Lei

21.011.11.421.1242.1143 PROMOVER A 3390 0243 909.629,19

PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 909.629,19

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

16909911 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL A 0243 909.629,19

TOTAL R$ 909.629,19

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 14/09/2018, às 19:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2994648 e o código CRC 43EC7584.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.334849/2018-71 SEI nº 2994648

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3452768&infr... 2/2

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