Decreto Estadual de Rondônia nº 23212, de 25 de setembro de 2018

26/09/2018 SEI/ABC - 3129070 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 60.043,37, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.372, de 13 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, até o montante de R$ 60.043,37 (sessenta mil, quarenta e três reais e trinta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, sendo R$ 24.625,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) por Superavit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e R$ 35.417,87 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) por Excesso de Arrecadação, a serem alocados conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superavit Financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas, e de Excesso de Arrecadação, indicado no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3603871&infr... 1/3

26/09/2018 SEI/ABC - 3129070 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 24.625,50 ENTORPECENTES - FESPREN

17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0640 24.625,50

TOTAL R$ 24.625,50

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 35.417,87 ENTORPECENTES - FESPREN

17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0240 5.374,50

339030 0240 15.043,37

339039 0240 15.000,00

TOTAL R$ 35.417,87

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210011 A 0240 342,87 BANCÁRIOS - PRINCIPAL

ALIENAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ASSOCIADOS AO 19300221 TRÁFICO ILÍCITO DE A 0240 35.075,00 ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 35.417,87

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3603871&infr... 2/3

26/09/2018 SEI/ABC - 3129070 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 25/09/2018, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 25/09/2018, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/09/2018, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3129070 e o código CRC F066A130.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.348623/2018-09 SEI nº 3129070

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3603871&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo