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Decreto Estadual de Rondônia nº 23204, de 20 de setembro de 2018

Decreto nº 23204

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25/09/2018 SEI/ABC - 3088206 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.204, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.089.563,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.089.563,29 (dois milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para, atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557903&infr... 1/7

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 281.864,34 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

APOIAR REGULARIZAÇÃO 11.006.20.482.2051.2195 339039 0216 281.864,34 FUNDIÁRIA URBANA

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

9.031,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 339036 0112 6.216,00 AOS EDUCANDOS

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 16.020.12.363.1063.2257 339033 0112 2.303,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

MANTER E AMPLIAR A 16.020.12.363.1063.2258 339033 0112 512,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.798.667,95 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 449052 0100 38.850,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

23.001.08.122.1291.2837 APOIAR A POLÍTICA 339014 0100 45.800,00

Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557903&infr... 2/7

PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

339030 0100 63.758,40

339033 0100 50.000,00

339036 0100 22.500,00

339039 0100 77.297,20

449052 0100 10.000,00

FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E TECNOLÓGICA 23.001.08.244.1290.2006 339036 0100 40.000,00 NAS ÁREAS URBANAS E RURAL

339014 0100 7.000,00

339039 0100 59.239,00

PROMOVER A 23.001.08.244.1290.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339030 0100 20.000,00 DE OBRA

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339014 0100 40.500,00 E DIREITOS HUMANOS

339030 0100 58.645,22

339033 0100 31.520,00

339036 0100 22.570,00

339039 0100 103.127,00

PROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 449052 0100 75.197,16 AO CIDADÃO

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23.001.08.244.1291.2826 ASSESSORAR E APOIAR O 339014 0100 39.000,00

ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGÊNCIAIS, DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

339030 0100 1.416,00

339039 0100 150.000,00

339039 0613 535.230,00

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.1292.2119 339039 0100 50.000,00 DE INTERESSE SOCIAL URBANA

339030 0100 25.348,00

339033 0100 50.880,00

339036 0100 24.000,00

449052 0100 20.000,00

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 23.001.14.422.2049.4542 339014 0100 16.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

339030 0100 16.000,00

339032 0100 2.000,00

339036 0100 10.000,00

449052 0100 4.200,00

APOIAR, DIVULGAR E 23.001.14.422.2049.4543 PROMOVER A CULTURA DA 339014 0100 17.000,00 PAZ

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339030 0100 25.000,00

339033 0100 3.000,00

339036 0100 10.000,00

339039 0100 20.674,97

449052 0100 415,00

GARANTIR OS DIREITOS DO 23.001.23.244.1291.2661 339014 0100 4.500,00 CONSUMIDOR

339033 0100 3.000,00

339039 0100 5.000,00

TOTAL R$ 2.089.563,29

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 281.864,34 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 0216 281.864,34

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

9.031,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0112 9.031,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557903&infr... 5/7

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.798.667,95 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339036 0100 46.461,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 301.171,93

PROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339039 0613 535.230,00 AO CIDADÃO

339039 0100 786.483,46

APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.1291.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 449052 0100 50.000,00 NUTRICIONAL

339039 0100 79.321,56

R$ TOTAL 2.089.563,29

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 21/09/2018, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 21/09/2018, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3088206 e o código CRC 892EEC9B.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557903&infr... 6/7

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.345866/2018-87 SEI nº 3088206

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557903&infr... 7/7

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