Decreto Estadual de Rondônia nº 23185, de 12 de setembro de 2018

17/09/2018 SEI/ABC - 2982420 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.185, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.278.074,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.278.074,24 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO - PROLEITE e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3439002&infr... 1/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 128.000,00 JUCER

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 11.022.04.122.1277.1608 449039 0240 128.000,00 QUALIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

11.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 334041 0100 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 0100 1.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

5.983,60 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339033 0112 5.983,60 EDUCANDOS

FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA

1.100.000,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO 455066 0240 1.100.000,00 LEITE

SECRETARIA DE ESTADO DA

33.090,64 JUSTIÇA - SEJUS

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 21.001.03.363.2236.2238 339014 0100 33.090,64 SEGURANÇA PÚBLICA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3439002&infr... 2/4

TOTAL R$ 1.278.074,24

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO

128.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.04.122.1015.2087 339014 0240 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 0240 10.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM 11.022.04.122.1015.2091 339093 0240 3.000,00 AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.022.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 339092 0240 10.000,00 SOCIAIS

319113 0240 35.000,00

11.022.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0240 20.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 11.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339014 0100 11.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

5.983,60 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

PROMOVER A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS 16.020.12.363.1063.2259 339014 0112 5.983,60 ESTATISTICAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3439002&infr... 3/4

FUNDO DE INVESTIMENTO E 1.100.000,00 APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDO PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO 449051 0240 1.100.000,00 LEITE

SECRETARIA DE ESTADO DA

33.090,64 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 339033 0100 33.090,64 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.278.074,24

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 13/09/2018, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hagge Siqueira, Secretário(a) Adjunto(a), em 13/09/2018, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/09/2018, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2982420 e o código CRC A2F2A876.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.330457/2018-86 SEI nº 2982420

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3439002&infr... 4/4

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