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Decreto Estadual de Rondônia nº 23175, de 3 de setembro de 2018

Decreto nº 23175

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05/09/2018 SEI/ABC - 2883772 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.175, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 4.024.259,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 4.024.259,43 (quatro milhões, vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário de Estado de Finanças - Adjunto

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E

10.000,00 TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 1100 10.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

120.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 339036 0100 120.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

CORPO DE BOMBEIRO

120.000,00 MILITAR - CBM

15.004.06.122.2236.2233 SEGURANÇA PARA ESTUDAR 339030 0100 10.000,00

339039 0100 20.000,00

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.004.06.181.2236.2238 339015 0100 5.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339030 0100 5.000,00

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339039 0100 15.000,00

15.004.06.181.2236.2239 SEGURANÇA PARA MORAR 339030 0100 10.000,00

339039 0100 10.000,00

SEGURANÇA PARA A 15.004.06.181.2236.2248 339015 0100 15.000,00 SUSTENTABILIDADE

339030 0100 20.000,00

339039 0100 10.000,00

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 25.500,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.1243.1277 BENS PERMANENTE DA 449052 0216 25.500,00 UNIDADE

2.695.034,43 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 339030 0112 21.755,35

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 339014 0112 45.000,00 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO

339030 0112 901.934,81

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 332041 0118 1.412.690,72

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 339014 0112 204.875,00 UNIDADES ESCOLARES

MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2215 339039 0118 108.778,55 INTEGRAL

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 49.000,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

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EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 339139 0640 30.000,00

449052 0640 19.000,00

4.725,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 339039 0100 4.725,00 MÉDICA AOS APENADOS

TOTAL R$ 4.024.259,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.000.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 312096 0100 1.000.000,00 SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E

10.000,00 TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.122.1119.2087 449052 0100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 120.000,00 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3326070&infr... 4/6

13.001.04.122.1015.2087 339036 0100 120.000,00

CORPO DE BOMBEIRO

120.000,00 MILITAR - CBM

15.004.06.122.2236.2087 339039 0100 120.000,00

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 25.500,00 FUNESBOM

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.014.06.182.1243.1275 449051 0216 25.500,00 DE INFRAESTRUTURA

2.695.034,43 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 335030 0112 21.755,35

339014 0112 249.875,00

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339014 0112 87.500,00 CONSELHOS

339036 0112 12.500,00

449052 0112 15.207,81

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 339030 0118 110.000,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM

339033 0118 96.000,00

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 449052 0118 1.206.690,72 EDUCANDOS

339048 0112 786.727,00

16.001.12.368.1076.2215 MANTER A EDUCAÇÃO 449052 0118 108.778,55 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3326070&infr... 5/6

INTEGRAL

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

49.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 339030 0640 49.000,00

4.725,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 449052 0100 4.725,00 MÉDICA AOS APENADOS

TOTAL R$ 4.024.259,43

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 03/09/2018, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Hagge Siqueira, Secretário(a) Adjunto(a), em 04/09/2018, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 04/09/2018, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2883772 e o código CRC 4989C3FA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.318554/2018-09 SEI nº 2883772

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