Decreto Estadual de Rondônia nº 23174, de 3 de setembro de 2018

05/09/2018 SEI/ABC - 2873452 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.896.644,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.896.644,54 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

MARIA EMÍLIA DA SILVA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Adjunta

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 449051 0100 1.000.000,00 ANEXOS

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

600.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0643 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

145.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 21.001.04.122.1015.2909 339036 0100 80.000,00 VINCULADOS A SEJUS

339039 0100 65.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO DO

151.644,54 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 449051 0243 151.644,54 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 1.896.644,54

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

1.000.000,00 PÚBLICOS DMINISTRATIVOS - SUGESP

PROMOVER A PUBLICIDADE DE 11.009.04.122.2071.2555 339039 0100 1.000.000,00 UTILIDADE PÚBLICA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

600.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 339093 0643 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

145.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 339030 0100 145.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

FUNDO PENITENCIÁRIO DO

151.644,54 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO 335041 0243 99.644,54 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

445042 0243 52.000,00

TOTAL R$ 1.896.644,54

Documento assinado eletronicamente por Maria Emilia da Silva, Secretário(a) Adjunto(a), em 03/09/2018, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 04/09/2018, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3314352&infr... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 04/09/2018, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2873452 e o código CRC 08CA5DCE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.314658/2018-36 SEI nº 2873452

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3314352&infr... 4/4

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